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Tamires Daniel Martins
Tamires Daniel Martins
REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL “MARATONA ENEM 2022”
As presentes disposições visam regular O CONCURSO CULTURAL DA AÇÃO “MARATONA ENEM 2022”, promovido pela CONEXIA EDUCAÇÃO Ltda, com sede à R. Deolinda, 70, Jardim Macedo, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, CEP 14091-018, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.669.046/0001-87, doravante denominado individualmente CONEXIA EDUCAÇÃO e/ou ORGANIZADOR.
1.1. Por CONEXIA EDUCAÇÃO/ORGANIZADOR entender-se-á a CONEXIA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.669.046/0001-87 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018.
1.2. Por GRUPO SEB entender-se-á o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0020-24 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018, o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0001-60 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018 e suas respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes e
1.3. Por GANHADOR entender-se-á a escolha de 01 (um) PARTICIPANTE da ação conforme critérios deste Regulamento.
1.4. Por PARTICIPANTE(S) entender-se-á os estudantes do Ensino Médio e Pré-Vestibular devidamente matriculados em Instituições de Ensino Pública (Municipal, Estadual ou Federal) e Particular, residentes no território nacional que se cadastrarem e estiverem cientes na forma estabelecida neste Regulamento e, quando não tiverem 18 (dezoito) anos completos ou, quando forem absoluta ou relativamente incapazes, estiverem devidamente representados e assistidos por seu(s) respectivos RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS).
1.5. Por RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS) entender-se-á indivíduo/pessoa física dotado de poder de representar um menor de idade, absoluta ou relativamente incapaz.
1.6. Por PREMIAÇÃO entender-se-á o(s) objeto(s) descritos no item 9 deste Regulamento.
1.7. Por COMITÊ ORGANIZADOR entender-se-á comitê composto por colaboradores da CONEXIA EDUCAÇÃO.
1.8. POR AÇÃO entender-se-á o Concurso Cultural “Maratona ENEM 2022” conforme descrito no item 3 deste Regulamento.
2.1 O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a seleção do GANHADOR da AÇÃO “MARATONA ENEM 2022 da Plataforma AZ” dentre o período de 05 de agosto a 21 de novembro.
2.1.1. A ação visa estimular a participação e criatividade dos estudantes do Ensino Médio e Pré-Vestibular no concurso cultural da AÇÃO “MARATONA ENEM 2022” e com os conteúdos gratuitos disponibilizados.
2.2. Esta AÇÃO tem caráter exclusivamente recreativo-cultural e gratuito, não estando sujeitos - de forma alguma - a qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72.
2.4 A participação é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço ou, ainda, ao pagamento de qualquer quantia e/ou valor pelos participantes, seja qual for sua natureza e ainda que a título de ressarcimento de tributos.
2.5 Todos os PARTICIPANTES estão sujeitos às regras e condições estabelecidas neste Regulamento.
2.5.1. Todos os PARTICIPANTES, quando não tiverem 18 (dezoito) anos completos ou, ainda, que sejam absoluta ou relativamente incapazes devem, obrigatoriamente, ser assistidos por seu(s) respectivos RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS).
2.5.2. Desta forma, o PARTICIPANTE, no ato de seu cadastro/inscrição e, quando menor, devidamente representado e assistido por seu(s) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS), adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento.
2.6. O(s) PARTICIPANTE(S) deverá(ão) ler este Regulamento, disponível em https://plataformaaz.com.br/enem/cultural aceitar todas as condições da AÇÃO , declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.
3.2. A AÇÃO e a escolha do GANHADOR serão coordenados pelo COMITÊ ORGANIZADOR. O resultado será divulgado até o dia 30 de novembro de 2022.
3.3. O COMITÊ ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar, conforme sua conveniência ou devido a determinação de autoridade competente a forma, data, local e/ou horário a qualquer momento bastando, para tanto, comunicar o(s) PARTICIPANTE(S).
3.3.1. A comunicação a que se refere o item anterior poderá ocorrer, em rol não taxativo e meramente exemplificativo, por e-mail; disponibilizado nas redes sociais e/ou sites do Grupo SEB; no site https://plataformaaz.com.br/enem/cultural.
3.4. A AÇÃO estará disponível para acesso através do site https://plataformaaz.com.br/enem/cultural e dependerá d preenchimento dos dados, frase e códigos solicitados pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
3.5. Para participar, o interessado terá que responder, de forma criativa, a frase “O QUE VOCÊ FARIA PARA VENCER A ÚLTIMA FASE DA APROVAÇÃO E GARANTIR UMA VAGA NA UNIVERSIDADE?”. Em seguida, preencher com, pelo menos, 4 (quatro) códigos oriundos dos materiais gratuitos disponibilizados na AÇÃO “MARATONA ENEM 2022”.
3.6 Os materiais gratuitos oferecem um código de participação cada. São eles: Checkpoint ENEM AZ; Fase Beta: simulados; FASE Free to Play com Kit de provas e cada vídeo do Recovey: Resumão Enem 2022. Todos os materiais estão disponíveis para acesso no site: https://plataformaaz.com.br/enem.
4.1. Podem participar da AÇÃO estudantes do Ensino Médio e Pré-Vestibular de Instituições Públicas e Particulares, residentes no território nacional devidamente inscritos e virtualmente presentes durante A AÇÃO.
4.2 Para participar, o interessado deverá anotar, pelo menos, 04 (quatro) códigos disponibilizados nos conteúdos gratuitos da AÇÃO e responder de modo criativo a pergunta: “O QUE VOCÊ FARIA PARA VENCER A ÚLTIMA FASE DA APROVAÇÃO E GARANTIR UMA VAGA NA UNIVERSIDADE?”
4.3 Cada participante poderá enviar APENAS 1 (uma) frase.
4.4 Ficam impedidos de participar da AÇÃO os funcionários/colaboradores da CONEXIA EDUCAÇÃO, as pessoas diretamente envolvidas na execução do EVENTO e da AÇÃO, incluindo os componentes do COMITÊ ORGANIZADOR, bem como os cônjuges e parentes de (até) segundo grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.
5.1 As inscrições na primeira etapa devem ser feitas no site https://plataformaaz.com.br/enem/cultural até 21 de novembro de 2022.
5.1.1. O anúncio do PARTICIPANTE ganhador será realizado via e-mail (o mesmo e-mail cadastrado no site) e via redes sociais até o dia 30 de novembro de 2022.
5.2. O envio da PREMIAÇÃO ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o envio, por parte do PARTICIPANTE ganhador, de todos os dados necessários para o encaminhamento dos prêmios solicitados pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
a) Primeira fase
Cadastro: Para inscrição no presente Concurso Cultural, o participante deverá acessar o Site do ORGANIZADOR (https://plataformaaz.com.br/enem/cultural), efetuar o seu cadastro até o dia 21 de novembro. No ato de inscrição deverá inserir pelo menos 4 (quatro) códigos oriundos dos materiais gratuitos da MARATONA ENEM e inserir a resposta da pergunta: “O QUE VOCÊ FARIA PARA VENCER A ÚLTIMA FASE DA APROVAÇÃO E GARANTIR UMA VAGA NA UNIVERSIDADE?”
b) Segunda fase
Validação das informações: Após o cadastro e envio das respostas o COMITÊ ORGANIZADOR irá verificar se os códigos enviados estão corretos, e se a resposta está seguindo requisitos necessários para a participação descritos no item 8 deste regulamento.
c) Terceira fase
Definição dos Vencedores: Após o término do período de participação, o COMITÊ ORGANIZADOR, composta pelo time de especialistas da CONEXIA, irá selecionar a frase mais criativa e inovadora, e definir o vencedor de acordo com avaliação interna.
d) Quarta fase
Anúncio do Vencedor: O anúncio do vencedor será feito através do e-mail cadastrado e posteriormente divulgado ao público, após o término das etapas anteriores, até o dia 30 de novembro de 2022.
e) Quinta fase
Envio dos prêmios: O envio dos prêmios ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o envio de todos os dados necessários e comprobatórios por parte do participante.
6.2. Para o recebimento da PREMIAÇÃO os vencedores deverão enviar os dados atinentes ao endereço para o seu envio via Correio à CONEXIA EDUCAÇÃO dentro do prazo por ela determinado.
7.1. O COMITÊ ORGANIZADOR será composto por representantes da CONEXIA EDUCAÇÃO cuja quantidade e integrantes serão definidos posteriormente por meio de resolução anexa ao presente Regulamento.
7.2. O COMITÊ ORGANIZADOR terá por responsabilidade e a avaliação do cumprimento de todas as etapas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
7.3. Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade do COMITÊ ORGANIZADOR.
7.4. Todas as decisões do COMITÊ ORGANIZADOR são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do CONCURSO CULTURAL, recursos ou impugnações por partes do(s) PARTICIPANTE(S).
8.2. O caráter inovador, criativo e a originalidade serão levados em consideração no momento da avaliação pela Comissão de Avaliação e Julgadora.
8.3 A frase deverá ser um trabalho resultado da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de trabalhos de terceiros, sob pena de desclassificação imediata do participante. Qualquer projeto de conteúdo impróprio, assim como aquele em desconformidade com o item 8.4 abaixo, será automaticamente desclassificado.
8.4 Não é permitido o envio de frases contendo palavras de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, ou ainda que façam menção à Conexia Educação ou a qualquer marca ou produto a ela vinculada, bem como às suas campanhas ou slogans, hipótese na qual o autor do projeto será automaticamente desclassificado do presente Concurso Cultural.
8.4.1 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as frases de conteúdo ilegal, nocivo, doloso, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou criminoso.
8.4.2 Igualmente, a frase que sugerir ou encorajar atividade ilegal, assim como, a divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais, será imediatamente desclassificada.
9.1 A CONEXIA EDUCAÇÃO irá sortear 01 (um) vencedor, concedendo-o os seguintes prêmios:
- 1 (um) Notebook Gamer – especificações em definição
- 1 (um) cadeira gamer;
- 1 (um) headset gamer com microfone
9.1.2. Para o recebimento do prêmio, o PARTICIPANTE vencedor deverá enviar um comprovante – podendo ser boleto bancário, carta, boletim escolar, carteirinha de estudante ou qualquer outro documento que comprove de que está regularmente matriculado no Ensino Médio ou Pré-Vestibular, além de dados atinentes ao endereço para o envio da premiação via Correio.
9.1.3. Na hipótese de o PARTICIPANTE não comprovar que é um estudante do Ensino Médio ou pré-Vestibular devidamente matriculado, o prêmio será concedido à frase selecionada com nota imediatamente anterior.
9.2. Para o recebimento da PREMIAÇÃO os vencedores deverão enviar os dados atinentes ao endereço para o seu envio via Correio à CONEXIA EDUCAÇÃO dentro do prazo por ela determinado.
9.3. A entrega da premiação será feita por envio dos correios e as despesas com transporte serão custeadas pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.4. O envio dos prêmios ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o envio, por parte do(s) PARTICIPANTE(S), de todos os dados necessários para o encaminhamento dos prêmios solicitados pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.5. É vedado ao vencedor transferir a PREMIAÇÃO para terceiros ou receber o prêmio em espécie.
9.6. Os vencedores, ao receberem a premiação do CONCURSO CULTURAL/AÇÃO, concordam em assinar termo de recebimento e aceita-lo sem direito a futuras reinvindicações ao SEB ou ao COMITÊ ORGANIZADOR, bem como também concordam em isentar os mesmos e/ou qualquer empresa envolvida no EVENTO, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente de sua participação no EVENTO e CONCURSO CULTURAL/AÇÃO ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do EVENTO.
10.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo CONEXIA EDUCAÇÃO que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins acordados pelo participante no ato do cadastro. Fica facultado ao CONEXIA EDUCAÇÃO e ao COMITÊ ORGANIZADOR conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes.
10.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelo COMITÊ ORGANIZADOR, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados.
11.1 Ao participar da AÇÃO/CONCURSO CULTURAL, o(s) PARTICIPANTE(S) autoriza(m) a utilização de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome, voz e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pelo CONEXIA EDUCAÇÃO, para divulgação da AÇÃO/CONCURSO CULTURAL, dos prêmios recebidos pelos vencedores, ou de outras ações similares relacionadas a AÇÃO por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.
11.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte da CONEXIA EDUCAÇÃO.
11.1.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para a presente AÇÃO/CONCURSO CULTURAL concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o Organizador toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
12.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução da AÇÃO/CONCURSO CULTURAL, as Partes envolvidas devem empreender e garantir que terceiros eventualmente envolvidos direta ou indiretamente empreendam todos os esforços razoáveis para assegurar que todos e quaisquer dados de clientes, de Usuários Finais e de Instituições, que possam ser impactados, sejam processados de acordo com as disposições aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimentos apropriados e os requisitos técnicos e organizacionais, bem como seja garantida a segurança dos dados do usuário final.
12.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para o presente concurso concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o COMITÊ ORGANIZADOR toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
13.1 O presente Regulamento, a AÇÃO/CONCURSO CULTURAL poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação já utilizados.
13.2 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas e decididas pelo COMITÊ ORGANIZADOR e não serão passíveis de recurso ou impugnação, independentemente da fase da AÇÃO, o CONCURSO CULTURAL ou premiação.
13.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas na página do EVENTO (https://plataformaaz.com.br/enem/cultural), ou através do e-mail fernanda.garcia@conexia.com.br
13.4 As condições do presente Regulamento estão sujeitas a alterações determinadas pelas autoridades governamentais.
13.5. Os casos omissos do presente regulamento ficarão a cargo do COMITÊ ORGANIZADOR.
13.5.1. Considerar-se-á casos omissos se, e somente se, não houver nenhuma referência do ocorrido neste Regulamento.
13.6. A CONEXIA EDUCAÇÃO e o SEB, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes.
13.7. Em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, o PARTICIPANTE será automaticamente excluído da AÇÃO e do CONCURSO CULTURAL, independentemente do envio de qualquer notificação, aviso ou comunicação prévia e, caso seja o vencedor, o prêmio será transferido para o próximo vencedor dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; que violem direitos autorais ou quaisquer outros direitos protegidos pelas leis de propriedade intelectual e/ou industrial; ato ardiloso, enganoso, de má-fé com o intuito de lesar ou ludibriar outrem ou, ainda, de não cumprir determinado dever; demais hipóteses na legislação pátria.
13.7.1. O PARTICIPANTE cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação da AÇÃO, do CONCURSO CULTURAL ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento estará imediatamente desclassificado da AÇÃO e do CONCURSO CULTURAL.
13.7.2. Caso a fraude ou tentativa de fraude seja comprovada após o envio e/ou recebimento da PREMIAÇÃO do PARTICIPANTE vencedor este deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento do da PREMIAÇÃO providenciar, às suas próprias expensas, o envio da PREMIAÇÃO à CONEXIA EDUCAÇÃO no local e endereço por ela indicado.
13.7.3. O não cumprimento do previsto no item anterior dentro do prazo estipulado sujeitará o PARTICIPANTE à sanções penais e administrativas previstas em lei.
13.8. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da CONEXIA EDUCAÇÃO e/ou do COMITÊ ORGANIZADOR não for possível conduzir a AÇÃO e/ou CONCURSO CULTURAL conforme o planejado, os mesmos poderão finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso ao(s) PARTICIPANTE(S). Caso a AÇÃO e/ou CONCURSO CULTURAL tenha(m) seu término antecipado, o COMITÊ ORGANIZADOR deverá avisar ao público e aos PARTICIPANTES através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que o levaram a tal decisão.
13.9. O SEB, a CONEXIA EDUCAÇÃO e o COMITÊ ORGANIZADOR não se responsabilizam por qualquer foto, imagem, texto, citação e/ou informação, dos seus alunos, professores, funcionários, participantes ou colaboradores nos mais diversos veículos de comunicação existentes, sejam eles impressos, falados, em mídia digital tal como internet, e-mail, site de relacionamentos, redes sociais, etc., que não sejam disponibilizadas, publicadas, divulgadas, propagadas, compartilhadas oficialmente pelo SEB, pela CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelo COMITÊ ORGANIZADOR.
13.10. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Por CONEXIA EDUCAÇÃO/ORGANIZADOR entender-se-á a CONEXIA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.669.046/0001-87 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018.
1.2. Por GRUPO SEB entender-se-á o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0020-24 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018, o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0001-60 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018 e suas respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes e
1.3. Por GANHADOR entender-se-á a escolha de 01 (um) PARTICIPANTE da ação conforme critérios deste Regulamento.
1.4. Por PARTICIPANTE(S) entender-se-á os estudantes do Ensino Médio e Pré-Vestibular devidamente matriculados em Instituições de Ensino Pública (Municipal, Estadual ou Federal) e Particular, residentes no território nacional que se cadastrarem e estiverem cientes na forma estabelecida neste Regulamento e, quando não tiverem 18 (dezoito) anos completos ou, quando forem absoluta ou relativamente incapazes, estiverem devidamente representados e assistidos por seu(s) respectivos RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS).
1.5. Por RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS) entender-se-á indivíduo/pessoa física dotado de poder de representar um menor de idade, absoluta ou relativamente incapaz.
1.6. Por PREMIAÇÃO entender-se-á o(s) objeto(s) descritos no item 9 deste Regulamento.
1.7. Por COMITÊ ORGANIZADOR entender-se-á comitê composto por colaboradores da CONEXIA EDUCAÇÃO.
1.8. POR AÇÃO entender-se-á o Concurso Cultural “Maratona ENEM 2022” conforme descrito no item 3 deste Regulamento.
2. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO EVENTO
2.1 O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a seleção do GANHADOR da AÇÃO “MARATONA ENEM 2022 da Plataforma AZ” dentre o período de 05 de agosto a 21 de novembro.
2.1.1. A ação visa estimular a participação e criatividade dos estudantes do Ensino Médio e Pré-Vestibular no concurso cultural da AÇÃO “MARATONA ENEM 2022” e com os conteúdos gratuitos disponibilizados.
2.2. Esta AÇÃO tem caráter exclusivamente recreativo-cultural e gratuito, não estando sujeitos - de forma alguma - a qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72.
2.4 A participação é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço ou, ainda, ao pagamento de qualquer quantia e/ou valor pelos participantes, seja qual for sua natureza e ainda que a título de ressarcimento de tributos.
2.5 Todos os PARTICIPANTES estão sujeitos às regras e condições estabelecidas neste Regulamento.
2.5.1. Todos os PARTICIPANTES, quando não tiverem 18 (dezoito) anos completos ou, ainda, que sejam absoluta ou relativamente incapazes devem, obrigatoriamente, ser assistidos por seu(s) respectivos RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS).
2.5.2. Desta forma, o PARTICIPANTE, no ato de seu cadastro/inscrição e, quando menor, devidamente representado e assistido por seu(s) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS), adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento.
2.6. O(s) PARTICIPANTE(S) deverá(ão) ler este Regulamento, disponível em https://plataformaaz.com.br/enem/cultural aceitar todas as condições da AÇÃO , declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.
3. EVENTO
3.1. A AÇÃO será realizada e executada pela CONEXIA EDUCAÇÃO no período compreendido entre 05 de agosto de 2022 a 21 de novembro de 2022, conforme previsto no item 5 e observado o disposto no item 11, salvo comunicação em sentido contrário.
3.2. A AÇÃO e a escolha do GANHADOR serão coordenados pelo COMITÊ ORGANIZADOR. O resultado será divulgado até o dia 30 de novembro de 2022.
3.3. O COMITÊ ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar, conforme sua conveniência ou devido a determinação de autoridade competente a forma, data, local e/ou horário a qualquer momento bastando, para tanto, comunicar o(s) PARTICIPANTE(S).
3.3.1. A comunicação a que se refere o item anterior poderá ocorrer, em rol não taxativo e meramente exemplificativo, por e-mail; disponibilizado nas redes sociais e/ou sites do Grupo SEB; no site https://plataformaaz.com.br/enem/cultural.
3.4. A AÇÃO estará disponível para acesso através do site https://plataformaaz.com.br/enem/cultural e dependerá d preenchimento dos dados, frase e códigos solicitados pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
3.5. Para participar, o interessado terá que responder, de forma criativa, a frase “O QUE VOCÊ FARIA PARA VENCER A ÚLTIMA FASE DA APROVAÇÃO E GARANTIR UMA VAGA NA UNIVERSIDADE?”. Em seguida, preencher com, pelo menos, 4 (quatro) códigos oriundos dos materiais gratuitos disponibilizados na AÇÃO “MARATONA ENEM 2022”.
3.6 Os materiais gratuitos oferecem um código de participação cada. São eles: Checkpoint ENEM AZ; Fase Beta: simulados; FASE Free to Play com Kit de provas e cada vídeo do Recovey: Resumão Enem 2022. Todos os materiais estão disponíveis para acesso no site: https://plataformaaz.com.br/enem.
4. PARTICIPAÇÃO
4.1. Podem participar da AÇÃO estudantes do Ensino Médio e Pré-Vestibular de Instituições Públicas e Particulares, residentes no território nacional devidamente inscritos e virtualmente presentes durante A AÇÃO.
4.2 Para participar, o interessado deverá anotar, pelo menos, 04 (quatro) códigos disponibilizados nos conteúdos gratuitos da AÇÃO e responder de modo criativo a pergunta: “O QUE VOCÊ FARIA PARA VENCER A ÚLTIMA FASE DA APROVAÇÃO E GARANTIR UMA VAGA NA UNIVERSIDADE?”
4.3 Cada participante poderá enviar APENAS 1 (uma) frase.
4.4 Ficam impedidos de participar da AÇÃO os funcionários/colaboradores da CONEXIA EDUCAÇÃO, as pessoas diretamente envolvidas na execução do EVENTO e da AÇÃO, incluindo os componentes do COMITÊ ORGANIZADOR, bem como os cônjuges e parentes de (até) segundo grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.
5. PRAZOS E INSCRIÇÃO
5.1 As inscrições na primeira etapa devem ser feitas no site https://plataformaaz.com.br/enem/cultural até 21 de novembro de 2022.
5.1.1. O anúncio do PARTICIPANTE ganhador será realizado via e-mail (o mesmo e-mail cadastrado no site) e via redes sociais até o dia 30 de novembro de 2022.
5.2. O envio da PREMIAÇÃO ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o envio, por parte do PARTICIPANTE ganhador, de todos os dados necessários para o encaminhamento dos prêmios solicitados pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
6. ETAPAS
6.1 O CONCURSO CULTURAL é dividido em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir:
a) Primeira fase
Cadastro: Para inscrição no presente Concurso Cultural, o participante deverá acessar o Site do ORGANIZADOR (https://plataformaaz.com.br/enem/cultural), efetuar o seu cadastro até o dia 21 de novembro. No ato de inscrição deverá inserir pelo menos 4 (quatro) códigos oriundos dos materiais gratuitos da MARATONA ENEM e inserir a resposta da pergunta: “O QUE VOCÊ FARIA PARA VENCER A ÚLTIMA FASE DA APROVAÇÃO E GARANTIR UMA VAGA NA UNIVERSIDADE?”
b) Segunda fase
Validação das informações: Após o cadastro e envio das respostas o COMITÊ ORGANIZADOR irá verificar se os códigos enviados estão corretos, e se a resposta está seguindo requisitos necessários para a participação descritos no item 8 deste regulamento.
c) Terceira fase
Definição dos Vencedores: Após o término do período de participação, o COMITÊ ORGANIZADOR, composta pelo time de especialistas da CONEXIA, irá selecionar a frase mais criativa e inovadora, e definir o vencedor de acordo com avaliação interna.
d) Quarta fase
Anúncio do Vencedor: O anúncio do vencedor será feito através do e-mail cadastrado e posteriormente divulgado ao público, após o término das etapas anteriores, até o dia 30 de novembro de 2022.
e) Quinta fase
Envio dos prêmios: O envio dos prêmios ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o envio de todos os dados necessários e comprobatórios por parte do participante.
6.2. Para o recebimento da PREMIAÇÃO os vencedores deverão enviar os dados atinentes ao endereço para o seu envio via Correio à CONEXIA EDUCAÇÃO dentro do prazo por ela determinado.
7. COMITÊ ORGANIZADOR
7.1. O COMITÊ ORGANIZADOR será composto por representantes da CONEXIA EDUCAÇÃO cuja quantidade e integrantes serão definidos posteriormente por meio de resolução anexa ao presente Regulamento.
7.2. O COMITÊ ORGANIZADOR terá por responsabilidade e a avaliação do cumprimento de todas as etapas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
7.3. Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade do COMITÊ ORGANIZADOR.
7.4. Todas as decisões do COMITÊ ORGANIZADOR são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do CONCURSO CULTURAL, recursos ou impugnações por partes do(s) PARTICIPANTE(S).
8. AVALIAÇÃO
8.1 A avaliação, realizada pelo COMITÊ ORGANIZADOR, tem por objetivo verificar o atendimento aos requisitos estipulados para a participação, sob pena de desclassificação automática.
8.2. O caráter inovador, criativo e a originalidade serão levados em consideração no momento da avaliação pela Comissão de Avaliação e Julgadora.
8.3 A frase deverá ser um trabalho resultado da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de trabalhos de terceiros, sob pena de desclassificação imediata do participante. Qualquer projeto de conteúdo impróprio, assim como aquele em desconformidade com o item 8.4 abaixo, será automaticamente desclassificado.
8.4 Não é permitido o envio de frases contendo palavras de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, ou ainda que façam menção à Conexia Educação ou a qualquer marca ou produto a ela vinculada, bem como às suas campanhas ou slogans, hipótese na qual o autor do projeto será automaticamente desclassificado do presente Concurso Cultural.
8.4.1 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as frases de conteúdo ilegal, nocivo, doloso, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou criminoso.
8.4.2 Igualmente, a frase que sugerir ou encorajar atividade ilegal, assim como, a divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais, será imediatamente desclassificada.
9. PREMIAÇÃO
9.1 A CONEXIA EDUCAÇÃO irá sortear 01 (um) vencedor, concedendo-o os seguintes prêmios:
- 1 (um) Notebook Gamer – especificações em definição
- 1 (um) cadeira gamer;
- 1 (um) headset gamer com microfone
9.1.2. Para o recebimento do prêmio, o PARTICIPANTE vencedor deverá enviar um comprovante – podendo ser boleto bancário, carta, boletim escolar, carteirinha de estudante ou qualquer outro documento que comprove de que está regularmente matriculado no Ensino Médio ou Pré-Vestibular, além de dados atinentes ao endereço para o envio da premiação via Correio.
9.1.3. Na hipótese de o PARTICIPANTE não comprovar que é um estudante do Ensino Médio ou pré-Vestibular devidamente matriculado, o prêmio será concedido à frase selecionada com nota imediatamente anterior.
9.2. Para o recebimento da PREMIAÇÃO os vencedores deverão enviar os dados atinentes ao endereço para o seu envio via Correio à CONEXIA EDUCAÇÃO dentro do prazo por ela determinado.
9.3. A entrega da premiação será feita por envio dos correios e as despesas com transporte serão custeadas pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.4. O envio dos prêmios ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o envio, por parte do(s) PARTICIPANTE(S), de todos os dados necessários para o encaminhamento dos prêmios solicitados pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.5. É vedado ao vencedor transferir a PREMIAÇÃO para terceiros ou receber o prêmio em espécie.
9.6. Os vencedores, ao receberem a premiação do CONCURSO CULTURAL/AÇÃO, concordam em assinar termo de recebimento e aceita-lo sem direito a futuras reinvindicações ao SEB ou ao COMITÊ ORGANIZADOR, bem como também concordam em isentar os mesmos e/ou qualquer empresa envolvida no EVENTO, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente de sua participação no EVENTO e CONCURSO CULTURAL/AÇÃO ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do EVENTO.
10. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
10.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo CONEXIA EDUCAÇÃO que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins acordados pelo participante no ato do cadastro. Fica facultado ao CONEXIA EDUCAÇÃO e ao COMITÊ ORGANIZADOR conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes.
10.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelo COMITÊ ORGANIZADOR, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados.
11. USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES
11.1 Ao participar da AÇÃO/CONCURSO CULTURAL, o(s) PARTICIPANTE(S) autoriza(m) a utilização de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome, voz e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pelo CONEXIA EDUCAÇÃO, para divulgação da AÇÃO/CONCURSO CULTURAL, dos prêmios recebidos pelos vencedores, ou de outras ações similares relacionadas a AÇÃO por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.
11.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte da CONEXIA EDUCAÇÃO.
11.1.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para a presente AÇÃO/CONCURSO CULTURAL concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o Organizador toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução da AÇÃO/CONCURSO CULTURAL, as Partes envolvidas devem empreender e garantir que terceiros eventualmente envolvidos direta ou indiretamente empreendam todos os esforços razoáveis para assegurar que todos e quaisquer dados de clientes, de Usuários Finais e de Instituições, que possam ser impactados, sejam processados de acordo com as disposições aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimentos apropriados e os requisitos técnicos e organizacionais, bem como seja garantida a segurança dos dados do usuário final.
12.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para o presente concurso concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o COMITÊ ORGANIZADOR toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O presente Regulamento, a AÇÃO/CONCURSO CULTURAL poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação já utilizados.
13.2 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas e decididas pelo COMITÊ ORGANIZADOR e não serão passíveis de recurso ou impugnação, independentemente da fase da AÇÃO, o CONCURSO CULTURAL ou premiação.
13.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas na página do EVENTO (https://plataformaaz.com.br/enem/cultural), ou através do e-mail fernanda.garcia@conexia.com.br
13.4 As condições do presente Regulamento estão sujeitas a alterações determinadas pelas autoridades governamentais.
13.5. Os casos omissos do presente regulamento ficarão a cargo do COMITÊ ORGANIZADOR.
13.5.1. Considerar-se-á casos omissos se, e somente se, não houver nenhuma referência do ocorrido neste Regulamento.
13.6. A CONEXIA EDUCAÇÃO e o SEB, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes.
13.7. Em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, o PARTICIPANTE será automaticamente excluído da AÇÃO e do CONCURSO CULTURAL, independentemente do envio de qualquer notificação, aviso ou comunicação prévia e, caso seja o vencedor, o prêmio será transferido para o próximo vencedor dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; que violem direitos autorais ou quaisquer outros direitos protegidos pelas leis de propriedade intelectual e/ou industrial; ato ardiloso, enganoso, de má-fé com o intuito de lesar ou ludibriar outrem ou, ainda, de não cumprir determinado dever; demais hipóteses na legislação pátria.
13.7.1. O PARTICIPANTE cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação da AÇÃO, do CONCURSO CULTURAL ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento estará imediatamente desclassificado da AÇÃO e do CONCURSO CULTURAL.
13.7.2. Caso a fraude ou tentativa de fraude seja comprovada após o envio e/ou recebimento da PREMIAÇÃO do PARTICIPANTE vencedor este deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento do da PREMIAÇÃO providenciar, às suas próprias expensas, o envio da PREMIAÇÃO à CONEXIA EDUCAÇÃO no local e endereço por ela indicado.
13.7.3. O não cumprimento do previsto no item anterior dentro do prazo estipulado sujeitará o PARTICIPANTE à sanções penais e administrativas previstas em lei.
13.8. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da CONEXIA EDUCAÇÃO e/ou do COMITÊ ORGANIZADOR não for possível conduzir a AÇÃO e/ou CONCURSO CULTURAL conforme o planejado, os mesmos poderão finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso ao(s) PARTICIPANTE(S). Caso a AÇÃO e/ou CONCURSO CULTURAL tenha(m) seu término antecipado, o COMITÊ ORGANIZADOR deverá avisar ao público e aos PARTICIPANTES através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que o levaram a tal decisão.
13.9. O SEB, a CONEXIA EDUCAÇÃO e o COMITÊ ORGANIZADOR não se responsabilizam por qualquer foto, imagem, texto, citação e/ou informação, dos seus alunos, professores, funcionários, participantes ou colaboradores nos mais diversos veículos de comunicação existentes, sejam eles impressos, falados, em mídia digital tal como internet, e-mail, site de relacionamentos, redes sociais, etc., que não sejam disponibilizadas, publicadas, divulgadas, propagadas, compartilhadas oficialmente pelo SEB, pela CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelo COMITÊ ORGANIZADOR.
13.10. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes.
COMITÊ ORGANIZADOR
CONEXIA EDUCAÇÃO LTDA.
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